Contrato

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

BANCO SUPERA LTDA., pessoa jurídica de direito privado,e a PESSOA FÍSICA ou a PESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com este Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”), doravante denominada simplesmente “CLIENTE”. 

ACESSO AO SITE ABERTO E/OU À ÁREA FECHADA DO SISTEMA BANCO SUPERA (POR MEIO DO SEU LOGIN E SENHA) IMPORTARÁ A CONFIRMAÇÃO DA ACEITAÇÃO EXPRESSA DO USUÁRIO DE TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. 

Ao clicar em “Li e Aceito”, o CLIENTE reconhece que, de livre e espontânea vontade, adere, aceita e concorda com os presentes termos de contrato e demais documentos por ele mencionados. A utilização de quaisquer dos serviços oferecidos implica na integral e irrestrita compreensão, aceitação e vinculação do CLIENTE. Em caso de qualquer dúvida entre em contato com a Central de Ajuda do BANCO SUPERA.

Você não é obrigado a aceita-lo, mas, neste caso, não terá acesso aos serviços serem oferecidos. 

Leia atentamente.

Você, USUÁRIO, desde já declara e garante, sob as penas da lei, que: (a) está em pleno gozo de sua capacidade civil e não se encontra legalmente impedido de firmar o presente contrato; (b) se estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica, detém os poderes necessários, conforme seus atos constitutivos, para vinculá-la a todos os termos deste Contrato.

I – ACEITE DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES E DEFINIÇÕES

1.1. Faz parte integrante do presente Contrato, para todos os fins: (a) os formulários fornecidos pela BANCO SUPERA por meio da internet no endereço eletrônico ou nos aplicativos, preenchidos e enviados pelo CLIENTE ao BANCO SUPERA; (b) as normas de segurança e privacidade adotadas pelo BANCO SUPERA

II – DO OBJETO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS

2.1. O BANCO SUPERA, por si próprio ou por intermédio de empresa por ela contratada ou com ela associada, colocará à disposição do CLIENTE, serviços de gestão de pagamentos, por conta e ordem do CLIENTE, consistente na disponibilização da SOLUÇÃO de (i) emissão de cobranças por meio de boletos bancários (ii) TEDs entre o sistema operacional do BANCO SUPERA e demais instituições ou entre contas do próprio sistema do Banco Supera (iii) Saques de valores em Caixa da rede 24 horas  (iv) Utilização de cartão de crédito na função de crédito e débito pré-pago. (v) pagamentos por meio do sistema PIX.

2.1.1. Os serviços relacionados acima são prestados ao CLIENTE pelo BANCO SUPERA e pelos instituidores de arranjo de pagamento que ela faça ou venha a fazer parte.

2.1.2. Os SERVIÇOS são prestados mediante a licença de uso das tecnologias de propriedade do BANCO SUPERA ou dos terceiros contratados.

2.2. O CLIENTE, neste ato, outorga mandato ao BANCO SUPERA, constituindo-a sua legítima procuradora, para os fins de executar suas ordens de pagamentos, transferências e resgates de recursos, bem como a prática de qualquer outro ato necessário para a prestação dos SERVIÇOS.

2.3. Fazem parte integrante do presente CONTRATO os termos de uso  e politica de privacidade de dados dos SERVIÇOS publicados no website do BANCO SUPERA, todos os quais, regulamentam o relacionamento entre o CLIENTE e o BANCO SUPERA, bem como o respectiva POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS, que regula o tratamento e o processamentos dos dados dos CLIENTES.

2.4. As PARTES expressamente declaram-se cientes de que: (i) os SERVIÇOS não são, e nem se destinam a ser, comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo em uma forma de facilitação de TRANSAÇÕES para o CLIENTE; 

2.5 O CLIENTE declara neste ato que está ciente dos termos da Circular nº 3461/2009 do BACEN referente à pessoas politicamente expostas e declara a veracidade da declaração requerida quando do ingresso na plataforma e que deve informar o BANCO SUPERA qualquer alteração no status político, nos termos da legislação.

III – DOS SERVIÇOS

3.1 OPERAÇÕES COM A CONTA GRÁFICA

3.1.1 A CONTA GRÁFICA permite que o USUÁRIO realize as seguintes operações (“OPERAÇÕES”), podendo ser realizadas por meio do website do BANCO SUPERA e/ou Aplicativo, ressalvadas as regras específicas abaixo discriminadas sobre cada uma das operações: (i) Transferência entre contas de outro USUÁRIO: este produto permitirá a transferência de recursos de um USUÁRIO para outro USUÁRIO, ambos clientes do BANCO SUPERA; (ii) Envio de valores para contas em outras instituições financeiras via DOC ou TED: este produto contempla a transferência de recursos de um USUÁRIO para um terceiro (Usuário ou não) titular de conta corrente junto à instituição financeira de sua escolha, desde que respeitados a política de segurança e os horários limites estabelecidos pelo BANCO SUPERA, permitindo, também, o recebimento de valores de outras instituições financeiras, desde que o titular seja cliente regular do BANCO SUPERA;  (iii) Pagamento de boletos e de contas de consumo: este produto contempla pagamento de boletos, ou outra conta de consumo que o USUÁRIO possua; (iv) Emissão de boletos próprio de cobrança: este produto permite que você emita um boleto de cobrança para transações lícitas e desde que não contrarie as condições do CONTRATO, da política de segurança da BANCO SUPERA e/ou do presente Termo de Uso; (iiv) Emissão e utilização de cartão de crédito e débito: permitirá que o USUÁRIO se utilize do cartão fornecido pelo BANCO SUPERA de forma pré-paga, sendo para uso de débito ou crédito ou saque na rede 24 horas.

3.1.2. O BANCO SUPERA poderá, a seu critério, impor limites sobre o valor das OPERAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO a seu critério ou cumprindo determinação de legislação vigente e dos órgãos reguladores.

3.1.3 Caso o BANCO SUPERA não consiga verificar a sua identidade ou outras informações sobre a CONTA GRÁFICA do USUÁRIO de maneira satisfatória, a CONTRADA, poderá, a exclusivo critério, limitar a possibilidade de retirar recursos e realizar OPERAÇÕES até que o USUÁRIO atenda os pedidos de informações do BANCO SUPERA.

3.1.4 Para fins operacionais e considerando que a alocação é temporária, os recursos creditados pela CONTA GRÁFICA serão mantidos em conta bancária de titularidade do BANCO SUPERA, em instituição financeira de primeira linha, sendo que tal providência não caracteriza de modo algum que os recursos sejam de titularidade do BANCO SUPERA . Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos do USUÁRIO em conta bancária de titularidade do BANCO SUPERA não poderão ser imputáveis ao USUÁRIO, assim como por ele reclamado.

3.1.5 O BANCO SUPERA mantém recursos líquidos correspondentes ao valor do saldo das CONTAS GRÁFICAS dos USUÁRIOS, nos termos da legislação aplicável. Cada CONTAS GRÁFICAS deve ser de titularidade de seu USUÁRIO e utilizada exclusivamente para realizar OPERAÇÕES.

3.1.6 O USUÁRIO aceita e declara expressamente que conhece que: (i) o BANCO SUPERA  mantém seus recursos corporativos em contas bancárias separadas das contas bancárias onde os recursos dos USUÁRIOS são mantidos, de forma que os recursos corporativos próprios do BANCO SUPERA  não se misturam com os recursos dos USUÁRIOS, que constituem patrimônio separado. Ademais, os recursos dos USUÁRIOS não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do BANCO SUPERA  nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do BANCO SUPERA  e não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo BANCO SUPERA.

3.1.7 O USUÁRIO terá acesso à CONTA GRÁFICA pelo site do BANCO SUPERA  e/ou pelos dispositivos móveis, podendo visualizar o saldo e o extrato das movimentações de determinado período disponibilizado no site BANCO SUPERA . A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações no CONTA GRÁFICA caracteriza-se como prestação de contas. O BANCO SUPERA  não fornecerá extratos impressos ou por e-mail para o USUÁRIO.

3.1.8 O USUÁRIO declara-se ciente de que todos os recursos creditados na CONTA GRÁFICA são oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando o BANCO SUPERA  de qualquer responsabilidade.

3.2 EMISSÕES DE COBRANÇA

3.2.1 BOLETO BANCÁRIO: Trata-se de um sistema de cobrança para processar pagamentos, no qual o USUÁRIO preenche manualmente e emite o boleto e o cliente final realiza o pagamento. Os valores são recebidos pelo BANCO SUPERA, que, após o prazo e o desconto das taxas aplicáveis, disponíveis na Aba Prazos e Taxas, disponibiliza o valor líquido na conta BANCO SUPERA do USUÁRIO.

3.2.1 COBRANÇA POR CARTÃO DE CRÉDITO: Trata-se de um serviço por meio do qual o USUÁRIO pode oferecer ao seu cliente a opção de pagamento de uma cobrança via cartão de crédito, à vista ou em parcelas. Os valores são recebidos pelo BANCO SUPERA, que, após o prazo e o desconto das taxas aplicáveis, disponíveis na Aba Prazos e Taxas, disponibiliza o valor líquido na conta BANCO SUPERA do USUÁRIO.

3.2.2. O BANCO SUPERA não tem qualquer controle das informações de pagamento inseridas pelo pagador da cobrança, que é integralmente responsável pelo correto preenchimento dos campos.

3.2.3 O BANCO SUPERA disponibiliza uma área de contestação de pagamentos via central de atendimento no site do BANCO SUPERA que poderá ser utilizada caso a transação que justificaria o pagamento não seja reconhecida pelo pagador. 

3.2.4. As taxas cobradas e tempo de compensação para cobranças pagas via  boleto bancário são distintos e podem ser verificados na AbaPrazos e Taxas. É de responsabilidade do CLIENTE, no momento de emissão de uma cobrança, determinar quais opções de pagamento ele oferecerá ao seu cliente final.

3.2.5. Ao selecionar as opções de pagamento “boleto”, o USUÁRIO aceita expressamente todas as taxas aplicáveis à(s) opção(ões) selecionada(s).

3.2.6. Não sendo verificados casos de irregularidades ou que fujam dos padrões de segurança da equipe de Monitoramento do BANCO SUPERA, os valores somente estarão disponíveis para utilização pelo USUÁRIO após o período de retenção e/ou liberação a fins de verificação pelo sistema de compliance do BANCO SUPERA.

3.2.7. Independentemente da forma de pagamento, o período de retenção pode ser estendido, a depender de verificação de irregularidades e/ou casos que fujam dos padrões de segurança da equipe de Monitoramento do BANCO SUPERA

3.3 TRANSFERÊNCIA

3.3.1. A transferência dos valores disponíveis na conta BANCO SUPERA será feita diretamente via DOC, TED ou transferência bancária para a conta cadastrada pelo USUÁRIO ou conta BANCO SUPERA, apenas mediante solicitação. Os prazos e taxas incidentes podem ser verificados na Aba Taxas e Prazos.

3.3.2. As transferências programadas para dias não úteis (como finais de semana e feriados) serão prorrogadas para o próximo dia útil.

3.3.3. O USUÁRIO pode indicar uma ou mais contas bancárias ou contas BANCO SUPERA para transferência em seu cadastro. Contudo, a confirmação das solicitações de transferência para contas correntes de titulares diversos do CPF e/ou do CNPJ cadastrado estão sujeitas à verificação da equipe de Monitoramento da BANCO SUPERA.

3.3.4. O envio para contas em outras instituições financeiras, contempla a transferência de recursos de um USUÁRIO para um terceiro (Usuário ou não) titular de conta corrente junto à instituição financeira de sua escolha, desde que respeitados os horários limites e prazos para transferências estabelecidos pela Instituição Parceira.

3.3.5. O recebimento de valores de outras instituições financeiras, depende exclusivamente se que titular seja cliente regular do BANCO SUPERA.

3.3.6. Em caso de erro nos dados bancários informados que resulte em falha no processamento ou estorno da transferência, a taxa de transferência poderá ser cobrada do USUÁRIO.

3.3.7. Para ter acesso à solicitação de transação entre contas BANCO SUPERA o USUÁRIO-remetente deve possuir uma conta com status CONTA VERIFICADA.

5.2.4. Para receber dinheiro, conta do USUÁRIO-beneficiário não pode ter status CONTA BLOQUEADA ou CONTA INATIVA.

3.3.8. Não é possível utilizar conta salário ou carteira digital para recebimento de transferências. Outras restrições de recebimento inerentes ao tipo da conta informada pelo USUÁRIO poderão afetar o recebimento de transferências e a BANCO SUPERA não se responsabiliza por transferências não efetuadas por conta de tais restrições.

3.3.9. Não sendo verificados casos de irregularidades ou que fujam dos padrões de segurança estabelecidos pela equipe de Monitoramento do BANCO SUPERA, as transferências solicitadas pelo USUÁRIO ocorrem de acordo com os prazos definidos na Aba Taxas e Prazos.

3.3.10. Caso sejam identificadas irregularidades ou desvio de padrões de segurança, independentemente de ter sido iniciada uma contestação de pagamento, os prazos serão suspensos e a destinação de valores será avaliada pela equipe de Monitoramento do BANCO SUPERA.

3.3.11. Poderão ser realizados procedimentos de verificação, que podem incluir, mas não se limitar, a: solicitação de documentos adicionais, tais como notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento; contato com o cliente final/pagador para comprovar a prestação de serviço ou a entrega do produto, bem como todo e qualquer documento necessário à comprovar a higidez e legalidade da transação.

3.3.12 O simples envio de documentação, quando solicitado, não significa a aceitação da Transação pelo BANCO SUPERA, que analisará a sua regularidade de acordo com as regras deste contrato.

3.4. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO PRÉ PAGO E SAQUE 24 HORAS.

3.4.1 O cartão consiste em instrumento pelo qual o USUÁRIO, após creditar valor ou possuir crédito recebível na CONTA GRÁFICA se utiliza para compras na modalidade CRÉDITO ou DÉBITO, ou ainda, para realizar saque nas redes credenciadas.

3.4.2 O desbloqueio e o uso do cartão são de inteira responsabilidade do USUÁRIO, bem como a senha que é pessoal, intransferível, devendo, em caso de perda, furto, roubo ou de suspeita de uso por terceiro, efetivar o bloqueio imediato, sob pena da impossibilidade de resguardar valor eventualmente utilizado por terceiro, devendo, quando for o caso, impreterivelmente, entrar em contato imediatamente com a Central de Ajudo do Banco Supera.

3.4.3 O USUÁRIO responde integralmente e está sujeito às penas do presente contrato em caso de denúncia infundada que trata a cláusula anterior, quando ficar provado que a compra se deu pelo próprio USUÁRIO com o uso de senha pessoal.

3.4.4 Está ciente o USUÁRIO que o BANCO SUPERA não é responsável por ato exclusivo de terceiro, nos termos do artigo 14, §3°, do inciso II do Código De Defesa Do Consumidor.

IV) DO CADASTRAMENTO

4.1. Para utilizar o SERVIÇO, o CLIENTE deverá preencher corretamente formulário disponibilizado no website do BANCO SUPERA, informando ao BANCO SUPERA todos os dados exigidos, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. Além das informações enviadas por meio do formulário, além da entrega da documentação solicitada pelo BANCO SUPERA.

4.2. O BANCO SUPERA  poderá realizar processo de verificação do CLIENTE de acordo com as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, e ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998, e pela UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (UIF), além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses.

4.3. O BANCO SUPERA reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo CLIENTE quando de seu cadastramento. O BANCO SUPERA  poderá, entre outras medidas, solicitar ao CLIENTE, ao seu exclusivo critério, dados adicionais, declarações e cópia de documentos que julgue pertinentes do CLIENTE para averiguar a veracidade, exatidão e/ou consistência dos dados informados pelo CLIENTE por ocasião do seu cadastramento, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e Serasa. Caso o BANCO SUPERA constate haver, entre as informações fornecidas pelo CLIENTE, informações incorretas, incompletas e/ou inverídicas, ou ainda, se o CLIENTE se recusar apresentar informações e/ou documentos solicitados, o BANCO SUPERA reserva-se o direito de rejeitar, bloquear ou cancelar o cadastro do CLIENTE, a qualquer momento, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente Contrato, e sem que assista ao CLIENTE qualquer indenização ou ressarcimento, por qualquer motivo ou mesmo sem declinação de motivo.

4.4. São causas de rejeição, suspensão, bloqueio ou cancelamento unilateral dos SERVIÇOS pelo BANCO SUPERA, além de outras autorizadas por lei, pelo Contrato, ou pela conveniência da manutenção dos SERVIÇOS ao CLIENTE :

(a) a constatação da existência de informações incorretas ou inverídicas, entre as informações fornecidas pelo CLIENTE; 

(b) a falta de envio ao BANCO SUPERA de documentos solicitados, caso o BANCO SUPERA, incluindo, mas não se limitando, na hipótese do BANCO SUPERA constatar que sejam estes documentos falsos ou com qualquer indício ou suspeita de fraude ou adulteração dos mesmos; 

(c) qualquer outra infração à legislação vigente, à moral e aos bons costumes;

4.5. A verificação de quaisquer documentos pelo BANCO SUPERA não confere ao CLIENTE qualquer atestado de regularidade para qualquer finalidade e tampouco prescinde a realização de verificações adicionais ou revisão dos procedimentos anteriormente adotados.

4.6. Criada a conta, o CLIENTE receberá um e-mail de confirmação, enviado pelo BANCO SUPERA ao endereço eletrônico informado em seu cadastro.

4.7. Concluída a abertura da conta, o CLIENTE receberá, via mensagem eletrônica, nova confirmação. O CLIENTE NÃO TERÁ ACESSO AOS SERVIÇOS ATÉ QUE SEJA ATIVADA SUA CONTA.

4.8. A adesão do CLIENTE aos termos deste contrato implica a sua automática e irrevogável aceitação de pagar a REMUNERAÇÃO e os encargos definidos neste contrato e no website do BANCO SUPERA

V – PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS E IMORAIS E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

5.1. Os SERVIÇOS não poderão ser utilizados de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente CONTRATO. Ao utilizar os recursos disponibilizados pelo BANCO SUPERA no âmbito deste Contrato, o CLIENTE obriga-se a observar: (a) as cláusulas e condições do presente Contrato; (b) a Política de Privacidade e as Regras de Uso do BANCO SUPERA; ; (c) a legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor.

5.2. Em especial, o SERVIÇO não poderá ser utilizado para celebrar negócio jurídico: (a) que o CLIENTE esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras, aplicáveis ao CLIENTE;  (c) cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole este CONTRATO; (d) cujo motivo determinante seja ilícito; (e) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros (f) que constitua simulação, no sentido do art. 167, § 1.°, do Código Civil brasileiro; ou (g) que o CLIENTE saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.

5.3. Ademais, o CLIENTE não poderá, em nenhuma hipótese: (a) desrespeitar a lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o SERVIÇO, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;  (b) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime; (c) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters); (d) interferir ou interromper o SERVIÇO ou os servidores ou redes conectados ao SERVIÇO; (e) utilizar a marca do BANCO SUPERA, empresas de seu Grupo Econômico ou de seus parceiros fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.

5.4. O CLIENTE assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o BANCO SUPERA e terceiros pelo descumprimento das obrigações do CLIENTE, pela inexatidão das declarações do CLIENTE e por qualquer outra conduta ilícita do CLIENTE. O CLIENTE indenizará o BANCO SUPERA prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pelo BANCO SUPERA em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do CLIENTE, da inexatidão das declarações do CLIENTE ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do CLIENTE, sem prejuízo do direito do BANCO SUPERA de rescindir o presente contrato conforme estabelecido.

5.4.1. Na ocorrência de ação interposta por consumidor do CLIENTE em face do BANCO SUPERA  ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial que venha a ser proposto contra o Banco Supera , seja a que título for e a que tempo ocorrer, o CLIENTE se compromete a requerer a substituição do BANCO SUPERA  no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O CLIENTE concorda ainda, desde já, que o BANCO SUPERA denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o CLIENTE, ou ainda seja arguida a ilegitimidade de parte.

5.4.2. O CLIENTE compromete-se a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pelo BANCO SUPERA de processo ajuizado por consumidor do CLIENTE em face do BANCO SUPERA ou em execução de sentença, responsabilizando-se o CLIENTE, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, solidária entre si, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.

5.4.3. Todas as custas e demais despesas processuais eventualmente despendidos pelo BANCO SUPERA nas ações movidas pelos consumidores da CLIENTE serão única e exclusivamente suportadas pela CLIENTE, bem como os honorários advocatícios judicias e contratuais, de acordo com a política de pagamento do BANCO SUPERA. Os comprovantes servirão como valor de dívida líquida e certa em favor do BANCO SUPERA a ser reembolsada pelo CLIENTE mediante desconto no repasse da TRANSAÇÃO, débito na AGENDA FINANCEIRA e/ou na CONTA GRÁFICA do CLIENTE, do qual o CLIENTE autoriza e concorda expressamente, ou mediante o pagamento pelo CLIENTE da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao CLIENTE pelo BANCO SUPERA

5.5. O BANCO SUPERA  adotará providências para identificação e prevenção de fraudes e práticas ilícitas, comprometendo-se o CLIENTE a orientar seus funcionários acerca do cumprimento das políticas de prevenção, bem como a fornecer as informações solicitadas pelo BANCO SUPERA referente às boas práticas e ao combate às práticas de ilícitos.

5.6. O BANCO SUPERA ficará isenta de quaisquer responsabilidades relativas a fraudes, indícios ou suspeitas de fraude, em todas as TRANSAÇÕES com CARTÕES e realizadas pelo CLIENTE, as quais serão de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

5.7. Caso o CLIENTE venha a ser comunicado pelo BANCO SUPERA acerca de qualquer procedimento investigativo, o CLIENTE deverá cooperar integralmente com o BANCO SUPERA, obrigando-se a fornecer todos os RECIBOS DE VENDAS e quaisquer outros documentos solicitados pelo BANCO SUPERA e adotar todos e quaisquer recomendações para regularizar as suas operações no prazo que vier a ser indicado pelas  pelo BANCO SUPERA.

5.8. Na hipótese de constatação de fraude ou suspeita de fraude ou irregularidade na operação por parte do CLIENTE, poderá o BANCO SUPERA imediatamente bloquear as operações, descredenciar o CLIENTE e/ou rescindir o presente CONTRATO e/ou, ainda, reter todo e qualquer valor que porventura tivesse que ser repassado pelo BANCO SUPERA ao CLIENTE pelo prazo necessário para concluir a apuração de todas as PERDAS. Uma vez efetuados os levantamentos das perdas decorrentes da suspeita de fraude ou fraudes ou irregularidades, os valores retidos poderão ser utilizados para amortização/compensação das perdas do BANCO SUPERA 

VI – PRAZO DO CONTRATO E HIPÓTESES DE RESCISÃO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

6.1. O presente CONTRATO vigorará por prazo indeterminado a contar da data de assinatura.

6.1.1. O presente CONTRATO poderá ser resilido, integral ou parcialmente, sem ônus ou multa, por qualquer Parte, a qualquer tempo, mediante aviso prévio por escrito à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, responsabilizando-se as partes, nos termos e condições do presente, pelas TRANSAÇÕES já realizadas e pelas obrigações com caráter perene ou cujos prazos se estendam além do término da vigência deste CONTRATO.

6.1.2. Em caso de resilição caberá ao BANCO SUPERA efetuar os repasses porventura devidos ao CLIENTE, ficando plenamente quitada das suas obrigações decorrentes deste CONTRATO, e caberá ao CLIENTE pagar ou restituir de imediato ao BANCO SUPERA as quantias eventualmente a ela devidas, na forma deste CONTRATO, sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis.

6.2. Este CONTRATO será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência por parte do CLIENTE.

6.3. Também motiva a rescisão de pleno direito, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente acarretados, o não cumprimento pelas Partes, de qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas neste CONTRATO ou em qualquer dos documentos que compõem, ou ainda nas seguintes hipóteses:  (i) se o CLIENTE, sem autorização da BANCO SUPERA, ceder a terceiros, mesmo parcialmente, quaisquer direitos e/ou obrigações decorrentes deste CONTRATO e; (ii) se o CLIENTE realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam o disposto neste Contrato ou que pretendam burlar ou descumprir o Contrato, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança do BANCO SUPERA,; (iii) se qualquer das informações, declarações escritas ou verbais prestadas pelo CLIENTE, incluindo, mas não se limitando àquelas constantes em seu cadastro bem como representação legal e dados cadastrais do CLIENTE não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas pelo CLIENTE em, no máximo 30 (trinta) dias, em caso de alteração; (iv) deixar de ficar com o status ativo do CNPJ na Receita Federal, e não regularizar dentro do prazo de 30 (trinta) dias;  (v) caso o CLIENTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do BANCO SUPERA e/ou de seus parceiros comerciais; (vi) atuar de forma a nos fazer perder ou impactar qualquer serviço de nossos provedores de serviços da Internet, processadores de pagamento ou quaisquer outros fornecedores.

6.3.1. Nos casos previstos nesta cláusula acima, o BANCO SUPERA não estará obrigada a cumprir qualquer prazo, podendo efetivar a rescisão no momento de sua ciência da ocorrência de quaisquer das hipóteses acima.

6.3.2. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, o BANCO SUPERA poderá, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais repasses de TRANSAÇÕES a serem realizados ao CLIENTE, até conclusão de auditoria sobre os eventos.

6.4. A rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do BANCO SUPERA de haver as quantias porventura devidas pelo CLIENTE relativamente ao SERVIÇO prestado anteriormente à rescisão, nem o de haver a indenização porventura devida pelo CLIENTE.

6.5. Caso o término do presente contrato por culpa do CLIENTE, o BANCO SUPERA poderá bloquear o acesso do CLIENTE a todos SERVIÇOS e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos na CONTA GRÁFICA do CLIENTE. Caso haja excedente, o BANCO SUPERA procederá conforme o disposto no presente Contrato. Caso haja insuficiência de créditos, o CLIENTE deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante ao BANCO SUPERA.

VII – DECLARAÇÕES DO CLIENTE

7.1. O CLIENTE declara ter lido e aceita, sem reservas, todas as cláusulas e condições previstas no presente Instrumento 

7.2. Neste ato, o CLIENTE declara que todas as informações prestadas no ato de seu cadastramento são verdadeiras e que está apto a habilitar-se como CLIENTE nos termos deste Contrato.

7.3. O CLIENTE declara ter ciência de que sua seu login e senha é pessoal e intransferível, sendo o único responsável pelo seu uso.

7.4. O CLIENTE está ciente de que será descredenciado caso atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme regras de monitoramento de fraude da BANCO SUPERA, bem como se atingir índices de CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES além dos limites estabelecidos pelo BANCO SUPERA 

7.5.1. Ocorridas as hipóteses acima, sem prejuízo de determinadas obrigações a serem assumidas pelo CLIENTE, o CLIENTE deverá ressarcir ao BANCO SUPERA  dos prejuízos causados e penalidades aplicadas, de acordo com as formas de cobrança previstas no CONTRATO.

7.5.2. O CLIENTE está ciente e concorda com os métodos que o BANCO SUPERA vier a adotar para identificar e prevenir fraudes e práticas ilícitas, comprometendo-se o CLIENTE a monitorar e orientar seus funcionários, bem como cooperar e colaborar, principalmente no fornecimento das informações solicitadas, sob pena de ressarcimento ao BANCO SUPERA , pelo CLIENTE, nos termos deste CONTRATO e rescisão do mesmo.

7.6. O CLIENTE está ciente e concorda expressamente que a responsabilidade do BANCO SUPERA limita-se à execução das obrigações descritas neste CONTRATO, sendo certo que quaisquer obrigações ou ônus decorrentes, direta ou indiretamente, de quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais, resultantes de eventual descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória por parte do CLIENTE e promovida por qualquer órgão federal, estadual ou municipal competente, deverão ser suportados integralmente pelo CLIENTE.

7.7. O CLIENTE declara estar ciente de que os serviços a que tiver acesso em decorrência da vigência deste contrato serão para uso em suas próprias atividades, não podendo os comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título ou os explorar economicamente de qualquer forma.

7.8 O CLIENTE declara estar ciente de que é o único responsável e único fiel depositário de todas as suas documentações, declarações e notas fiscais para apresentação e devido recolhimento aos órgãos fiscais competente, seja no âmbito da união, do estado e município domiciliado, sobre as transações trafegadas pela plataforma tecnológica Banco Supera.

7.9 O CLIENTE declara estar ciente que a qualquer momento pode lhe ser requisitados pelo sistema de COMPLIANCE do BANCO SUPERA, no prazo informado pela comunicação via e-mail, documentos adicionais:

(a) Cadastrais, para comprovar a regularidade do cadastro nos sistemas do BANCO SUPERA, e de representação e regularidade, quando se tratar de pessoa jurídica,

(b) Financeiros, onde poderão ser requisitados documentos, tais como notas fiscais, contratos de compra e venda, doação, típicos ou atípicos, compromissos de compra e venda, ordens de pagamento, duplicatas, cheques, para o bom funcionamento da plataforma e para a melhor experiência do CLIENTE. 

7.10 Declara o CLIENTE que em virtude das estipulações determinadas no item anterior eventuais transações, quando não cumpridas as exigências, poderão ser impedidas e bloqueadas, bem como o CLIENTE ser descadastrado da plataforma do BANCO SUPERA, ficando seus dados e registros de atividade armazenados em local seguro para uso do BANCO SUPERA em auditorias internas ou quando solicitado por autoridade judicial ou administrativa.

VIII – ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

8.1. Além das isenções de responsabilidade indicadas no presente CONTRATO, o CLIENTE se declara ciente de que o Banco Supera não será responsável:

(a) NEM O BANCO SUPERA NEM A PARCEIRA OU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, SÃO RESPONSÁVEIS PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS TITULARES POR MEIO DA CONTA, UMA VEZ QUE NÃO SÃO PARTE DE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA JUNTO A ESTABELECIMENTOS OU NEGOCIAÇÕES PARTICULARES

b) por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados nos Meios Digitais do Banco Supera, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa ter atribuído aos Meios Digitais, pela falibilidade dos mesmos, ou por qualquer dificuldade de acesso;

(b) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam a adequada utilização dos Meios Digitais;

(c) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos Meios Digitais, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se o Banco Supera de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;

(d) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pelos Meios Digitais, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Banco Supera; 

(e) pela prática de quaisquer atos ilícitos penais, civis ou administrativos praticados pelo Usuário ou por terceiro, com ou sem a sua anuência, dentro da utilização da plataforma de uso do Banco Supera; e

(f) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam ao controle razoável do Banco Supera; e

(g) por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo Usuário quando da realização de seu cadastro nos Meios Digitais.

(h) por quaisquer dados, informações, operações, ou qualquer uso da plataforma com intenções ou fins que não os aqui estabelecidos, em especial, em relação à prática de atos ilícitos cíveis ou criminalmente tipificados. 

IX – DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes de CONTRATO, o BANCO SUPERA não se responsabilizará por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação ou regulamentação aplicável ao CLIENTE em suas operações ou atividades, sendo que na hipótese de a CLIENTE vir a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do CLIENTE, ficará o CLIENTE obrigado a proceder ao reembolso, na forma já estabelecida neste Contrato.

9.2 O BANCO SUPERA reserva-se o direito de alterar os termos deste Contrato a qualquer momento, sem aviso prévio e independentemente de aditivo, bastando, para tanto, postar uma versão revisada em seu website. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que postada no website do BANCO SUPERA.

9.2.1. Se o CLIENTE não concordar com as alterações comunicadas na forma acima, poderá rescindir este CONTRATO, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação da alteração. Caso o CLIENTE não se manifeste em tal prazo, comprovadamente, em contrário a tais alterações, tal fato implicará na sua aceitação plena e irrestrita, sem prejuízo da possibilidade de rescindir o CONTRATO, a qualquer tempo, nos termos deste CONTRATO.

9.2.3. Os CLIENTES já cadastrados no sistema do BANCO SUPERA por meio de contratos anteriores, e que não se manifestem nos termos da Cláusula terão sua adesão ao presente CONTRATO a partir da realização da primeira TRANSAÇÃO após a entrada em vigor do presente CONTRATO.

9.4.  Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes do CONTRATO vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.

9.6. O BANCO SUPERA não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo CLIENTE  em razão das operações realizadas com a utilização da SOLUÇÃO BANCO SUPERA.

9.7 Todas as comunicações realizadas pelo BANCO SUPERA com o titular serão feitas através do e-mail indicado pelo titular no momento do cadastro. É dever do titular deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados. a responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do titular.

9.8. Qualquer omissão ou tolerância das Partes em relação às obrigações assumidas neste instrumento não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito da parte de exercê-las a qualquer tempo

As disposições destes CONTRATO foram atualizadas pela última vez em 26 de Novembro de 2020 e permanecerão disponíveis no website do BANCO SUPERA para consulta dos USUÁRIOS.